O governo pretende enviar ao Congresso a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para conter a alta dos combustíveis. Nesse sentido, a idéia é criar um “fundo de estabilização” dos preços do óleo diesel e do gás de cozinha e dos repasses para evitar a alta da conta de luz.
Como será esse fundo de estabilização dos preços na PEC do governo?
O fundo deve ser alimentado pela arrecadação de royalties do petróleo. Assim, o fundo compensará a Petrobras e outras importadoras de petróleo em momentos de descontrole no preço internacional. Nesse sentido, em vez de repassarem todo o impacto ao consumidor, as firmas usariam esse fundo para amortecer o impacto dos novos preços.
Há estudos e simulações internacionais que apontam o preço do barril de petróleo chegando a temida marca de US$ 100/barril.
No entanto, as variações do preço da gasolina não devem ser alcançadas pelo mecanismo. Afinal, somente como o diesel e o gás de cozinha, o valor do fundo para 2022 fica próximo de R$ 57 bilhões.
Há discussão também se a PEC dos combustíveis autorizará o governo a reduzir os impostos federais sobre combustíveis, sem ter que compensar a perda de arrecadação. No entanto, atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede essa medida social. De fato, os alvos da redução seriam a contribuição do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Como fica o repasse para a conta de luz na PEC do governo?
A PEC prevê o repasse de parte dos ganhos do governo com a capitalização da Eletrobras para amenizar os encargos nas contas de luz residenciais e de pequenos consumidores.
A medida ajudaria a reduzir a alta motivada pelos custos da crise hídrica de 2021. As regras atuais preveem que esse custo adicional seja pago pelos consumidores a partir dos “encargos do sistema” incluídos, mês a mês, nas faturas.
Qual é a urgência do governo em frear as altas de preço dos combustíveis?
O problema é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o aumento da arrecadação em caso de cortes. Além disso, o alto custo fiscal é temido pelos economistas, que estimam cenários de descontrole e potencial impacto de até R$ 100 bilhões. Nesse sentido, técnicos da área econômica são contrários à proposta, pois impõe alto custo fiscal e promove pequena redução no preço dos combustíveis.
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